MiCA após o período transitório: de que precisam as empresas cripto

O período transitório para os prestadores de serviços de criptoativos ao abrigo do MiCA, o Regulamento da UE relativo aos mercados de criptoativos, terminou, o mais tardar, a 1 de julho de 2026, e mais cedo nos Estados-Membros que o encurtaram. Uma empresa que presta serviços de criptoativos na União Europeia precisa agora de uma autorização MiCA, ou tem de ser uma das instituições financeiras que o MiCA autoriza a prestar esses serviços após notificarem o seu regulador. Eis o que dizem as regras e o que significam na prática.

O que o MiCA abrange

O MiCA é o Regulamento (UE) 2023/1114, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos. É aplicável desde 30 de dezembro de 2024; os seus títulos sobre criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica aplicaram-se mais cedo, desde 30 de junho de 2024 (artigo 149.º).

O artigo 3.º, n.º 1, ponto 16, define um serviço de criptoativos como qualquer uma destas atividades:

• Guarda e administração de criptoativos em nome de clientes
• Exploração de uma plataforma de negociação de criptoativos
• Troca de criptoativos por fundos, ou por outros criptoativos
• Execução de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes
• Colocação de criptoativos
• Receção e transmissão de ordens relativas a criptoativos em nome de clientes
• Prestação de aconselhamento sobre criptoativos, ou gestão de carteiras de criptoativos
• Prestação de serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes

O que era o período transitório

O MiCA deu às empresas que já operavam ao abrigo de regras nacionais tempo para passarem ao novo regime. Nos termos do artigo 143.º, n.º 3, os prestadores de serviços de criptoativos que prestavam os seus serviços em conformidade com o direito aplicável antes de 30 de dezembro de 2024 podiam continuar até 1 de julho de 2026, ou até lhes ser concedida ou recusada uma autorização MiCA, consoante o que ocorresse primeiro.

Os Estados-Membros podiam decidir não aplicar este regime transitório, ou encurtá-lo, se considerassem as suas regras nacionais anteriores a 30 de dezembro de 2024 menos rigorosas do que o MiCA. Tinham de o comunicar à Comissão Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) até 30 de junho de 2024.

Como a ESMA assinalou na sua declaração de 17 de dezembro de 2024, o resultado foram períodos transitórios de durações diferentes nos vários Estados-Membros. A ESMA publicou uma panorâmica do período escolhido por cada Estado-Membro, acessível a partir dessa declaração.

Onde as coisas estão agora

A data final mais tardia possível, 1 de julho de 2026, já passou, pelo que o período transitório terminou em todos os Estados-Membros. Daí decorrem três consequências.

A autorização é a regra

O artigo 59.º é direto: ninguém pode prestar serviços de criptoativos na União sem estar autorizado como prestador de serviços de criptoativos (CASP) nos termos do artigo 63.º, ou ser uma instituição de crédito, uma central de valores mobiliários, uma empresa de investimento, um operador de mercado, uma instituição de moeda eletrónica, uma sociedade gestora de OICVM ou um gestor de fundos de investimento alternativos autorizado a prestar serviços de criptoativos nos termos do artigo 60.º. O artigo 60.º permite a essas entidades prestar serviços correspondentes à sua autorização existente após notificarem o seu regulador de origem.

O procedimento simplificado encerrou

O artigo 143.º, n.º 6, permitia aos Estados-Membros aplicar um procedimento simplificado aos pedidos apresentados entre 30 de dezembro de 2024 e 1 de julho de 2026 por entidades já autorizadas ao abrigo do direito nacional a prestar serviços de criptoativos. Essa janela encerrou. Uma empresa que apresente agora o pedido segue o procedimento normal dos artigos 62.º e 63.º.

Nos termos do artigo 62.º, n.º 4, um regulador não pode voltar a pedir informações que já recebeu no âmbito dos procedimentos de autorização da UE para moeda eletrónica, serviços de investimento ou serviços de pagamento, ou ao abrigo de regras nacionais sobre criptoativos aplicáveis antes de 29 de junho de 2023, desde que essas informações continuem atualizadas.

O passaporte exige uma autorização MiCA

Uma autorização MiCA permite a um CASP prestar os seus serviços em toda a União, através de uma sucursal ou a nível transfronteiriço, sem presença física em cada Estado-Membro de acolhimento (artigo 59.º, n.º 7). Para isso, comunica ao seu regulador de origem em que Estados-Membros, que serviços e a partir de que data (artigo 65.º). Pode começar assim que o regulador confirme que transmitiu as informações ou, o mais tardar, a partir do 15.º dia de calendário após as ter apresentado.

O que a ESMA esperava das empresas

A declaração da ESMA analisou as empresas que servem clientes em mais de um Estado-Membro. O seu exemplo: um CASP que solicitava autorização num Estado-Membro com um período transitório de 12 meses, servindo ao mesmo tempo clientes noutro com um período de 6 meses, tinha de cumprir entretanto o direito do segundo Estado-Membro. Caso contrário, podia passar até seis meses sem a autorização de que precisava para servir esses clientes.

A ESMA esperava que os CASP envidassem todos os esforços possíveis para cumprir as regras e evitar prejuízos para os seus clientes e para o mercado, sem deixar de cumprir as suas obrigações de combate ao branqueamento de capitais. Os períodos transitórios terminaram, mas a lição mantém-se: saiba em que Estados-Membros estão os seus clientes e certifique-se de que está autorizado a servir cada um deles.

O que significa para a sua empresa

Se está autorizado ao abrigo do MiCA

Verifique se a sua autorização abrange todos os serviços que presta: o artigo 59.º, n.º 6, exige que os especifique, e acrescentar um serviço implica pedir uma extensão ao seu regulador de origem (artigo 59.º, n.º 8). Verifique se cada Estado-Membro que serve foi notificado nos termos do artigo 65.º. As condições de autorização aplicam-se em permanência (artigo 59.º, n.º 4), incluindo as salvaguardas prudenciais do artigo 67.º e os procedimentos para a transferência ordenada dos criptoativos e fundos dos clientes caso uma autorização seja retirada (artigo 64.º, n.º 8).

Se se apoiou no período transitório

Uma empresa que se apoiou no período transitório e não estava autorizada quando este terminou no seu Estado-Membro deixou de estar abrangida por ele. Confirme a sua situação junto dos reguladores envolvidos, e dos seus consultores jurídicos, antes de servir clientes na UE.

Se pretende entrar no mercado da UE

Precisa de uma autorização, ou de uma notificação nos termos do artigo 60.º se já for uma das instituições financeiras enumeradas. Um CASP autorizado tem de ter a sua sede estatutária num Estado-Membro onde preste pelo menos parte dos seus serviços de criptoativos, o seu local de direção efetiva na União e pelo menos um administrador residente na União (artigo 59.º, n.º 2). Servir clientes da UE a partir de fora da União sem autorização só é possível quando o cliente inicia o serviço por sua iniciativa exclusiva (artigo 61.º). Angariar clientes da UE elimina essa exceção, diga o que disser um contrato ou uma exoneração de responsabilidade.

O que envolve um pedido

O artigo 62.º, n.º 2, enumera o que um pedido deve conter. Inclui:

• Um programa de operações: os serviços, e onde e como serão comercializados
• Prova das salvaguardas prudenciais exigidas pelo artigo 67.º
• Os mecanismos de governo, e prova de que o órgão de administração tem idoneidade suficiente e os conhecimentos, as competências e a experiência necessários para dirigir a empresa
• A identidade e a idoneidade dos acionistas com participações qualificadas
• Controlos internos e procedimentos de risco, incluindo em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, e um plano de continuidade das atividades
• Documentação técnica dos sistemas informáticos e dos mecanismos de segurança
• Como os criptoativos e os fundos dos clientes são mantidos separados, e como as reclamações são tratadas
• Políticas para serviços específicos, como a guarda ou a execução de ordens

O artigo 67.º fixa as salvaguardas prudenciais no montante mais elevado entre um capital mínimo permanente, que depende dos serviços prestados (anexo IV), e um quarto dos gastos gerais fixos do ano anterior. Confirmamos o que se aplica aos seus serviços na consulta.

O artigo 63.º fixa os prazos do regulador. Este acusa a receção no prazo de cinco dias úteis, verifica se o pedido está completo no prazo de 25 dias úteis e decide no prazo de 40 dias úteis a contar da receção de um pedido completo. Pode suspender essa avaliação, até 20 dias úteis, enquanto aguarda informações que tenha pedido. Estes prazos contam a partir da receção do pedido pelo regulador. Não incluem o tempo necessário para o preparar.

Como a Apexum pode ajudar

Ajudamos as empresas cripto a determinar que serviços do MiCA prestam, a comparar onde apresentar o pedido e a prepará-lo com elas. O regulador decide se concede a autorização. Também planeamos a sociedade e as contas em torno dela. Consulte licença cripto e página do setor cripto. Este artigo é informação geral, não aconselhamento jurídico: confirmamos a situação atual para o seu caso na consulta.